Catálogo Ação direta de controle da constitucionalidade de leis municipais, em tese / Procuradoria Geral do Estado.
Tipo de material:
TextoSeries Centro de Estudios. Serie EstudiosSão Paulo : Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 1979Descripción: 278 páginas ; 23 cmTema(s): Control de constitucionalidad -- BRASIL | DERECHO MUNICIPAL -- BRASIL | Jueces -- BRASIL | Recurso contencioso administrativo -- BRASIL | Revisión judicial -- BRASIL | BRASIL -- DERECHO CONSTITUCIONALClasificación CDD: 342.05981
Contenidos:
Representaçao de inconstitutionalidade N. 261.928 - São Paulo: Petição inicial -- Manifestação do Ministerio Público - Preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência do Tribunal de Justiça, representação N. 261.928 - São Paulo -- Impugnação às preliminares -- Pareceres -- Memorial -- Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Pleno) - Rel. Des. Xavier Hombrich e votos declarados dos desembargadores Oliveira Lima e Adriano Marrey.
| Tipo de ítem | Biblioteca actual | Signatura | Copia número | Estado | Fecha de vencimiento | Código de barras |
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Libros General
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Colección Carlos Restrepo Piedrahita Primer Piso - Sala General | 342.05981 S16A (Navegar estantería(Abre debajo)) | Ej. 1 | Disponible (Acceso Disponible) | 3571300008123 |
Incluye : Presentación páginas 9-10.
Representaçao de inconstitutionalidade N. 261.928 - São Paulo: Petição inicial -- Manifestação do Ministerio Público - Preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência do Tribunal de Justiça, representação N. 261.928 - São Paulo -- Impugnação às preliminares -- Pareceres -- Memorial -- Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Pleno) - Rel. Des. Xavier Hombrich e votos declarados dos desembargadores Oliveira Lima e Adriano Marrey.
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