Defesa da concorrencia e tributacao : á luz do artigo 146-A da constituicao /
[Defensa de la competencia y de los impuestos : a la luz del artículo 146-A de la Constitución]
José Luis Ribeiro Brazuna.
- 295 páginas ; 21 cm.
- Doutrina tributária ; V.2. .
Incluye bibliografía.
Defesa da concorrencia. Conteúdo do Artigo 146-A. Competencia, tributos alcancados e Limites para aplicacao do Artigo 146-A. Hipóteses de Aplicacao do Artigo 146-A. Síntese conclusive.